bingoplusBingo é legalizado no Brasil?
Por Camila Duarte · Editora de bingo e cassino · Atualizado em julho de 2026
Depende de qual bingo. A casa de bingo presencial é ilegal. O bingo de igreja e de festa junina é, tecnicamente, a mesma contravenção — apenas tolerada. E o bingo online, em plataforma autorizada com domínio .bet.br, é legal. São três regimes diferentes, e quase toda a internet os mistura. Aqui estão eles, com a norma de cada um.
+18 · Apostas envolvem riscos · Jogue com responsabilidade
Três bingos, três situações jurídicas
| Qual bingo | Situação | Base |
|---|---|---|
| Casa de bingo presencial (comercial) | Ilegal | Perdeu a autorização em 31/12/2001; recai no art. 50 da Lei de Contravenções Penais |
| Bingo de igreja, quermesse, festa junina | Tecnicamente, a mesma contravenção — tolerado na prática, mas não é “permitido” | Não há exceção legal federal; o STJ já reconheceu a ilicitude mesmo em entidade sem fins lucrativos |
| Bingo online em site autorizado (.bet.br) | Legal | Enquadra-se em “jogo on-line” da Lei 14.790/2023 + regulamentação da SPA/MF |
Abaixo, cada linha desta tabela com a norma, a data e o que ainda está em aberto. Este é um guia informativo — não é orientação jurídica.
Não, não foi a medida provisória de 2004
Você vai ler em muitos lugares que “o bingo foi proibido em 2004, por uma medida provisória do governo Lula”. Isso está errado — e é o erro mais repetido sobre o assunto no Brasil.
A MP 168/2004, que proibia bingos e caça-níqueis, foi rejeitada pelo Senado em maio de 2004, por 32 votos a 31, e foi arquivada. Ela não é a origem da proibição. O que ela provocou foi barulho — e a confusão que sobrevive até hoje.
A data real é 31 de dezembro de 2001
Os bingos tinham autorização legal vinda da Lei Zico e depois da Lei Pelé (Lei 9.615/1998, arts. 59 a 81) — era assim que clubes esportivos podiam explorar bingo para se financiar. Essa base foi revogada pela Lei 9.981/2000, com efeito a partir de 31/12/2001.
As autorizações já concedidas foram respeitadas até expirarem — por isso a Justiça costuma dizer que, desde 31/12/2002, ninguém mais pôde explorar bingo no país. Sem norma que autorize, a atividade volta a cair na regra geral.
Por que a casa de bingo é ilegal
Sem lei que a autorize, explorar bingo recai no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 — a Lei de Contravenções Penais, que pune “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público”. O mesmo dispositivo define jogo de azar como aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte — e é aí que a jurisprudência enquadra o bingo.
Não é uma proibição nova nem específica contra o bingo: é a regra geral do país para jogo de azar, reforçada pelo Decreto-Lei 9.215/1946, que restaurou a vigência do art. 50 em todo o território nacional e anulou licenças contrárias a ele. O bingo apenas teve, entre 1993 e 2001, uma janela própria de autorização — e essa janela fechou.
E isso pode mudar? Pode. O PL 2.234/2022, que autorizaria cassinos, bingos e jogo do bicho, tem parecer favorável na CCJ do Senado — mas segue sem votação no Plenário: o pedido de urgência foi rejeitado em 17/12/2025, por 36 votos a 28. Enquanto não for aprovado, nada muda.
E o bingo da igreja, da escola, da festa junina?
Aqui a resposta honesta incomoda, mas é a correta: não existe exceção legal federal para “bingo beneficente”. Tecnicamente, é a mesma contravenção do art. 50.
Não é opinião nossa. O STJ (REsp 1.438.815, 3ª Turma, relatora ministra Nancy Andrighi, 2017) analisou o bingo promovido por uma associação sem fins lucrativos e reconheceu a ilicitude da conduta — afastou apenas a indenização por dano moral coletivo, por entender que não havia abalo à moral da comunidade. Ou seja: o tribunal disse que aquilo não escandaliza a sociedade, não que é legal.
Por que ninguém é preso na quermesse, então? Porque contravenção penal é infração de menor potencial ofensivo, e a repressão se concentra em operação comercial, não na barraca da festa da escola. Isso é tolerância prática — não é autorização. É uma distinção que preferimos deixar explícita, em vez de escrever “pode” e deixar você descobrir sozinho.
O caminho legal para uma entidade sortear prêmios é outro
Quem quer arrecadar com sorteio de forma regular não faz bingo de cartela: usa o regime da Lei 5.768/1971 (com as alterações da Lei 14.790/2023), que exige autorização prévia do Ministério da Fazenda para distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio. É um caminho diferente, com autorização, e não se confunde com montar uma sala de bingo.
Por que o bingo online é legal — a explicação que falta em todo lugar
Comece por um detalhe que muda tudo e que praticamente nenhum guia menciona: a palavra “bingo” não aparece na Lei 14.790/2023. Nenhuma vez.
O bingo online é legal por enquadramento. A lei define, no art. 2º, VIII, o que é “jogo on-line”: o canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo cujo resultado decorre de um gerador aleatório de números, símbolos, figuras ou objetos. O bingo — sorteio aleatório de bolas numeradas por RNG — cabe nessa definição como uma luva.
Quem tornou isso explícito foi a regulamentação, não a lei: a Portaria SPA/MF nº 1.207/2024, que fixa os requisitos técnicos dos jogos on-line e exige certificação por entidade credenciada, prevê expressamente a categoria de “sorteio de bolas e números” — que é o bingo, com outro nome.
E desde 1º de janeiro de 2025, só podem operar no Brasil as empresas autorizadas pela SPA/MF, em domínio .bet.br. Site de bingo fora disso continua ilegal — e sujeito a bloqueio.
Prova documental, para quem quiser conferir: a planilha oficial de autorizações da SPA/MF lista marcas de bingo já operando em domínio .bet.br — entre elas BAÚ BINGO, DR. BINGO, BINGO e a própria BINGOPLUS. Não é interpretação nossa: o bingo está, na prática, dentro do escopo autorizado.
A contradição, explicada
“Como o bingo pode ser crime no salão e legal no celular?” A resposta não está na natureza do jogo — é o mesmo jogo. Está na autorização.
O bingo online entrou pela porta da loteria: a Lei 14.790/2023 trata da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, um serviço público explorado mediante autorização federal. A casa de bingo presencial, desde 2001, não tem porta nenhuma. Não é “online x presencial” — é com autorização legal x sem autorização legal.
Um estado pode autorizar bingo?
Bingo presencial, não. A Súmula Vinculante 2 do STF é direta: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias“. Legislar sobre sorteios é competência privativa da União.
Já houve tentativa: em 29 de agosto de 2007, o STF derrubou por unanimidade (ADI 2950) o Decreto 25.723/99 do Rio de Janeiro, que autorizava bingos no estado. Há precedentes semelhantes contra normas de Santa Catarina e da Paraíba.
Mas atenção a uma nuance que confunde muita gente: em 2020, ao julgar as ADPFs 492 e 493 e a ADI 4986, o STF decidiu que a União não tem exclusividade na exploração de loterias — por isso existem loterias estaduais. Isso vale para loteria, não abre porta para casa de bingo presencial. E, em 2025, o próprio STF impôs limite territorial às loterias estaduais no mercado de apostas.
Traduzindo para o que interessa a você: licença estadual não substitui a autorização federal da SPA/MF. Se um site de bingo se anuncia como “licenciado por loteria estadual” mas não está na lista da SPA/MF nem tem domínio .bet.br, trate como sinal de alerta.
O que ainda está em aberto
Guia que finge que o assunto está resolvido está te enganando. Não está.
- 1
A própria Lei das Bets está sendo questionada no STF
As ADIs 7721 e 7723 discutem a constitucionalidade da Lei 14.790/2023. O mérito ainda não foi julgado. Há previsão de pauta noticiada para 2026 — mas data de pauta não é garantia, e não vamos tratá-la como fato.
- 2
O próprio art. 50 está pautado no STF — para 5 de agosto de 2026
No RE 966.177 (Tema 924), relator ministro Luiz Fux, o Supremo vai decidir se a criminalização do jogo de azar foi recepcionada pela Constituição de 1988, diante da livre iniciativa. E há um detalhe que praticamente ninguém conta: as ações penais sobre o tema estão nacionalmente suspensas (sobrestamento), com o prazo de prescrição também suspenso, à espera dessa decisão. Se o STF entender que o art. 50 não foi recepcionado, a base da proibição do bingo presencial cai. Pauta pode ser adiada — mas o assunto continua vivo.
- 3
O Congresso pode legalizar o bingo presencial
O PL 2.234/2022 está lá, com parecer favorável da CCJ e parado no Plenário do Senado. Se for aprovado, esta página muda.
Nosso compromisso com esta página
Quando qualquer um desses três pontos se mover, atualizamos aqui e dizemos o que mudou e quando. Se você chegou por uma busca e a data lá em cima já está velha, cobre a gente pelo e-mail do rodapé.
Como saber se um site de bingo é legal
- 1
O domínio termina em .bet.br
É a marca obrigatória de quem tem autorização federal para operar no Brasil desde 1º/01/2025. Endereço diferente disso é bandeira vermelha imediata.
- 2
A empresa está na lista de autorizadas da SPA/MF
O Ministério da Fazenda publica a relação oficial, com CNPJ e portaria de cada operador. Dá para conferir em minutos — e é o único documento que vale.
- 3
A promessa não é ilegal
Se o site oferece bônus de boas-vindas, algo está errado: isso é proibido por lei no Brasil. Quem promete o que a lei veda ou não é licenciado, ou está irregular.
- 4
Por que isso é problema seu, e não só do site
O art. 50 da Lei de Contravenções, no §2º, prevê multa ao próprio apostador que joga em jogo de azar não autorizado — e o texto foi atualizado justamente para alcançar quem joga “ainda que pela internet”. Na prática a fiscalização mira operadores, não jogadores. Mas o risco existe, e ele desaparece quando você joga em plataforma autorizada.
Perguntas frequentes
É possível. O STF tem pautado para 5 de agosto de 2026 o RE 966.177 (Tema 924), que decide se o art. 50 da Lei de Contravenções Penais — a base da proibição do jogo de azar presencial — foi recepcionado pela Constituição de 1988. As ações penais sobre o tema estão nacionalmente suspensas até essa decisão. Pauta pode ser adiada, e nada muda até o julgamento.
Depende de qual bingo. A casa de bingo presencial é ilegal desde 2001. O bingo online é legal quando ofertado por operador autorizado pela SPA/MF em domínio .bet.br, por se enquadrar no conceito de “jogo on-line” da Lei 14.790/2023. O bingo de igreja ou festa é, tecnicamente, a mesma contravenção do bingo presencial — apenas tolerado na prática.
Não, se for em plataforma autorizada. Desde 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela SPA/MF, com domínio .bet.br, podem operar jogos online no Brasil — e o bingo se enquadra nessa autorização. Sites de bingo sem autorização permanecem ilegais.
Porque perdeu a base legal que tinha. Os arts. 59 a 81 da Lei Pelé, que autorizavam o bingo, foram revogados pela Lei 9.981/2000, com efeito a partir de 31/12/2001. Sem norma que autorize, a exploração recai no art. 50 da Lei de Contravenções Penais.
Não — e esse é o erro mais repetido sobre o tema. A MP 168/2004 foi rejeitada pelo Senado em maio de 2004, por 32 votos a 31, e arquivada. A proibição vem da revogação de 2001, não dela.
Não existe exceção legal federal para bingo beneficente: tecnicamente é a mesma contravenção do art. 50. O STJ já reconheceu a ilicitude mesmo em bingo de entidade sem fins lucrativos. Na prática há tolerância, porque é infração de menor potencial ofensivo — mas tolerância não é autorização.
Não. A palavra “bingo” não aparece na lei. Ela define “jogo on-line” como aquele cujo resultado vem de um gerador aleatório de números, símbolos ou figuras — e o bingo se enquadra nessa definição. A regulamentação da SPA/MF (Portaria 1.207/2024) prevê expressamente a categoria “sorteio de bolas e números”.
Não. A Súmula Vinculante 2 do STF declara inconstitucional lei estadual que disponha sobre sorteios, incluindo bingos. O STF já derrubou o decreto do Rio de Janeiro que tentou isso. Loteria estadual é outra coisa — e licença estadual não substitui a autorização federal da SPA/MF.
Entendeu a regra? Falta entender o jogo
As regras, os prêmios e as probabilidades reais do bingo — sem promessa e sem enrolação.
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